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PROPOSTA DO SIMPLES “UNIVERSAL”

Foi apresentado pelo Ministro da Secretaria da Micro e pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o projeto para universalizar o Simples Nacional, ou seja, aumentar o número de categorias que possam ser inclusas nesta tributação, como advogados e corretores, adotando a classificação pelo porte da empresa e não pela atividade exercida por ela e também assegurar que essas empresas paguem os tributos devidos de acordo com o regime unificado.

Quanto à proposta, foi dividida em três linhas de atuação pelo Ministro:

  • Erradicar a substituição tributária para empresas que se encontram no regime do Simples;
  • Unificar obrigações tais como FGTS e Caged;
  • Facilitar a abertura e fechamento de empresas através de uma rede unificada, a (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) e aprovar até o final do ano o modelo simplificado de tributação para todos os empreendedores com faturamento de até R$ 3,6 milhões ao ano.

Fonte: Grupo Skill