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EXIGÊNCIA DO REGISTRO PÚBLICO DE LIVROS CONTÁBEIS NO ÓRGÃO COMPETENTE

Todas as empresas são obrigadas a manter escrituração em livros contábeis obrigatórios, sendo dispensados desta obrigatoriedade apenas o microempreendedor individual de acordo com o art. 1.179 da Lei nº 10.406/2002.

Diante disto, é preciso se atentar ao artigo 1.181 que trata da obrigatoriedade sobre a autenticação destes livros no Registro Público das Empresas Mercantis.

Cabe ao profissional Contábil, orientar e comunicar seus clientes sobre os registros, formalmente, conforme previsto no item 19 da Resolução do CFC 1.330/11 por meio de protocolo. Caso essa comunicação não seja realizada, será responsável também por deixar de realizar os devidos registros.

A autenticação do livro diário traz segurança jurídica para as partes e também para o profissional contábil no que se refere a responsabilidade do trabalho realizado. O não cumprimento desta comunicação está sujeito à punição ética, advertência reservada a censura pública e ao pagamento de multa de uma a cinco anuidades.

As empresas tributadas pelo lucro real são obrigadas desde 2009 ao Sped Contábil. Sendo assim, são obrigadas a transmitir em versão digital, o livro diário, livro razão e seus auxiliares e balancetes, balanços e demais obrigações.

Fonte: Grupo Skill